Problemas e Defeitos de Fabricação ou do Serviço

Segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: 1) Quando um determinado produto apresentar defeito de fabricação, o fornecedor tem 30 dias para corrigí-lo. Passado esse prazo, o consumidor pode exigir: - A troca do produto; - Abatimento no preço; - O dinheiro de volta, corrigido monetariamente. 2) Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor tem direito de exigir: - Nova execução do serviço, sem qualquer custo; - Abatimento no preço; - Devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária. 3) Se o problema refere-se à quantidade do produto, o consumidor pode exigir: - Troca do produto; - Abatimento no preço; - Que a quantidade seja completada de acordo com a indicada no rótulo ou conforme a solicitação; - O dinheiro de volta, corrigido monetariamente.